O deputado Eduardo Braide alertou, nesta terça-feira (11), que o Projeto de Lei n° 010/17, de autoria do Governo do Estado, que cria o Programa Mais Asfalto, diminui as ações de infraestrutura nos municípios maranhenses. O Projeto de Lei foi aprovado em 1° turno.
“Até o ano passado, os municípios que receberam as intervenções do Mais Asfalto, tinham à sua disposição as máquinas para fazer drenagem, sarjeta, meio fio, que é a parte mais cara numa obra de asfaltamento. Agora, de acordo com o Governo, isso passará a ser de responsabilidade dos municípios”, informou o deputado.
De acordo com Art. 6° do Projeto de Lei n° 010/17, para terem direito ao Programa Mais Asfalto, os municípios terão que se responsabilizar pelas obras de meio fio e sarjeta, quando necessárias. Além disso, o Governo estabelece uma obrigação de que as cidades deverão atender às contrapartidas de pavimentação que forem fixadas em edital de chamamento público.
“Com tantas regras e critérios, o Governo chega a ser contraditório em sua mensagem que encaminhou o Projeto de Lei, sob o argumento ‘que a parceria com os municípios pode ser intensificada, ampliando ainda mais os benefícios à população’. Antes, o Governo do Estado não exigia nenhuma contrapartida financeira dos municípios para colocar as máquinas nas ruas trabalhando. Agora, além de estabelecer que o município terá que ser responsável por uma parte da pavimentação, o Governo sequer estabelece, na Lei, o percentual dessa contrapartida. Notadamente, isso pode causar uma diferença de tratamento em relação a determinadas Prefeituras”, justificou o deputado citando que a Lei precisa estabelecer critérios objetivos e impessoais, conforme rege o Art. 37 da Constituição Federal.
Ainda nesta terça-feira, o deputado Eduardo Braide se reuniu com o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, e apresentou o Projeto de Lei n° 010/17 para que a entidade possa conhece-lo e se manifestar sobre as novas regras do Mais Asfalto.
“Como o Governo do Estado quer parceria com os municípios se não ouve a entidade que os representa?”, questionou o deputado.
Eduardo Braide chegou a apresentar uma emenda ao Projeto de Lei, mas a proposta, que retornava a parte da drenagem das obras do Mais Asfalto ao Governo do Estado, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
“Mesmo tendo sido rejeitada a emenda na CCJ, irei recorrer ao plenário, para que o Governo do Estado continue realizando as obras do Mais Asfalto como sempre realizou desde 2015. O atual Governo recebeu R$ 2 bilhões em caixa do BNDES. Além disso, a Assembleia, nos últimos dois anos, já aprovou novos empréstimos na ordem de R$ 700 milhões, que certamente permitem que a execução das obras de drenagem continue sob a responsabilidade do Governo do Estado. Portanto, aprovar este projeto como o Governo mandou pra cá, é praticamente acabar com o Programa Mais Asfalto”, concluiu o deputado.
