O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Terceira Turma, considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sansão por litigância de má-fé.

Para o Colegiado, as penalidades aplicáveis pela má- fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva.
Portanto, apresentar mentiras em juízo, fazer pedidos sem qualquer fundamentação jurídica, atrasar o processo sem motivo através de meios jurídicos , são atos considerados como contrários ao direito e, a parte que praticar tais atos imbuída de má fé, pode ser responsabilizada por eventuais perdas e danos que ocasionalmente venha a provocar.
As penalidades aplicáveis são pagamento de multas e indenizações, honorários advocatícios, além do ressarcimento por perdas e danos.

Will Ferreira

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