ARTIGO
Rhaldene Araújo e Aldenor Rebouças
Nos corredores da câmara dos deputados, em 1831, com o sentimento geral de que não seria cumprida, comentava-se que o ministro Feijó fizera uma lei só “para inglês ver”. Tratava-se da proibição do tráfico negreiro.
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 5 (igualdade de gênero) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, à qual se comprometeu o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, rendeu a edição das resoluções CNJ 255, de 4/9/2018 (Incentivo à participação feminina no poder judiciário), e 492, de 17/3/2023 (Perspectiva de gênero nos julgamentos dos órgãos do poder judiciário).
A resolução CNJ 525, de 27/9/2023, aprovou ação afirmativa tendente a promover o atingimento da paridade de gênero na composição dos tribunais de justiça, e dos regionais federais e do trabalho. Existe maioria no CNJ, a estender a paridade de gênero aos cargos de confiança e assessoramento da alta administração dos tribunais, como ouvidorias e corregedorias, e designações para conselhos, comitês e comissões.
As indicações presidenciais ao Supremo Tribunal Federal – STF e ao Superior Tribunal de Justiça – STJ servem a dimensionar o tempo que será necessário para que a importância da ação afirmativa e os reflexos empíricos dela sejam visíveis. O Tribunal de Justiça – TJ/SP lançou um edital de concurso da magistratura somente para mulheres, e o TJ/GO aprovou resolução a concretizar a norma do CNJ pela paridade de gênero.
O governador indicou a primeira mulher para compor o tribunal de contas do estado – TCE. Amanhã (24/1) o TJ escolherá três novos desembargadores, dois pelo critério de merecimento e um pelo critério de antiguidade. Seis juízas receberão notas de 25 homens e 5 mulheres, e outra terá o tempo de serviço contado.
A candidata Maria do Socorro Mendonça Carneiro figurou em três listas intercaladas, e a aspirante Marcia Cristina Coelho Chaves em duas consecutivas, duas boas razões a que um dos editais fosse destinado exclusivamente a mulheres, de modo a colocar a Corte maranhense em posição de vanguarda.
As três últimas eleições da mesa diretora do TJ/MA caracterizam antecedentes negativos de violência político-institucional, pois a regra consuetudinária de entrega da presidência ao membro mais antigo foi descumprida contra uma mulher. A atual mesa diretora é completamente masculina, e as notícias a respeito da eleição vindoura vaticinam uma nova hegemonia.
O mais grave: a procuradoria da mulher da assembleia legislativa, a casa da mulher brasileira, as secretarias de estado e municipal da mulher, a associação de mulheres de carreira jurídica, a coordenadoria estadual da mulher, a comissão da mulher advogada, os núcleos de defesa da mulher, da defensoria e do ministério público, a associação dos magistrados, e as próprias juízas estão caladas! É o sintoma típico daqueles que sofrem violência e temem represálias caso falem.
Que as desembargadoras e desembargadores não permitam, através do voto, a edição de um novo capítulo de violência político-institucional, quando existentes candidatas referendadas pelo colegiado, justamente neste momento histórico.
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Tribunal de Justiça
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Código de validação: 6CA8C20021
PAUTA ADMINISTRATIVA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024.
Presidente: Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira
Secretário: Carlos Anderson dos Santos Ferreira – Diretor-Geral
Presentes os(as) desembargadores(as):
Aprovada a ata da Sessão Plenária Administrativa do dia 29 de novembro de 2023.
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1 – Abertura do Ano Judiciário.
2 – Acesso ao cargo de Desembargador (Edital nº 119/2023, vago em decorrência da
aposentadoria voluntária do desemb. Douglas Airton Ferreira Amorim)
Critério: Merecimento
Relator: Desemb. José de Ribamar Froz Sobrinho – Corregedor-Geral da Justiça
Juízes(as) de Direito inscritos(as) de entrância final:
– José Nilo Ribeiro Filho, titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da
Comarca da Ilha de São Luís (Processos nºs 61.990/2023 e apensos).
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1
– Jamil Aguiar da Silva, titular da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da
Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 62.601/2023)
– Nelson Melo de Moraes Rêgo, titular da Auditoria Militar da Comarca da Ilha de São
Luís (Processo nº 62.618/2023)
– Carlos Henrique Rodrigues Veloso, titular da Vara da Saúde Pública da Comarca
da Ilha de São Luís (Processo nº 62.622/2023)
– Jesus Guanaré de Sousa Borges, titular da 6ª Vara da Família do Termo Judiciário
de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 62.625/2023)
– Maria do Socorro Mendonça Carneiro, titular da 5ª Vara da Família do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís (Processos nº 62.882/2023 e apensos)
– Nelson Ferreira Martins Filho, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo (Processo nº 62.884/2023)
– Marco Antonio Netto Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 63.162/2023)
– José Edilson Caridade Ribeiro, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 63.161/2023)
– Ariane Mendes Castro Pinheiro, titular da 13ª Vara Cível do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 63.513/2023)
– Márcia Cristina Coelho Chaves, titular do 3º Juizado Especial Criminal do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 63.656/2023)
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2
– Edimar Fernando Mendonça de Sousa, titular da 2ª Vara de Execuções Penais do
Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº
63.659/2023)
– Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, titular da 3ª Vara da Família do Termo Judiciário
de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 63.669/2023)
– Alice de Sousa Rocha, titular da 5ª Vara da Cível do Termo Judiciário de São Luís da
Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 63.674/2023)
Obs: Manifestação favorável do Desemb. Desemb. José de Ribamar Froz Sobrinho –
Corregedor-Geral da Justiça, nos processos acima relacionados.
Juízas de Direito que figuraram em lista tríplice:
– Maria do Socorro Mendonça Carneiro – 3 vezes intercaladas (Sessões:
03.02.2021; 1º.12.2021 e 27.04.2022)
– Márcia Cristina Coelho Chaves – 2 vezes consecutivas (Sessão 27.04.2022)
3 – Acesso ao cargo de Desembargador (Edital nº 121/2023, criado pela Lei
Complementar nº242, de 31 de março de 2022)
Critério: Antiguidade
Relator: Desemb. José de Ribamar Froz Sobrinho – Corregedor-Geral da Justiça
Juíza de Direito inscrita de entrância final:
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3
Oriana Gomes, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís
da Comarca da Ilha de São Luís e magistrada mais antiga inscrita no certame
(Processo nº 64.691/2023)
Obs: Manifestação favorável do desemb. José de Ribamar Froz Sobrinho, CorregedorGeral da Justiça.
4 – Acesso ao cargo de Desembargador (Edital nº 122/2023, criado pela Lei
Complementar nº242, de 31 de março de 2022)
Critério: Merecimento
Relator: Desemb. José de Ribamar Froz Sobrinho – Corregedor-Geral da Justiça
Juízes(as) de Direito inscritos(as) de entrância final:
– José Nilo Ribeiro Filho, titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da
Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 64.639/2023).
– Nelson Melo de Moraes Rêgo, titular da Auditoria Militar da Comarca da
Ilha de São Luís (Processo nº 65.083/2023)
– Jamil Aguiar da Silva, titular da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da
Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 65.085/2023)
– Márcia Cristina Coelho Chaves, titular do 3º Juizado Especial Criminal do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 65.107/2023)
– Carlos Henrique Rodrigues Veloso, titular da Vara da Saúde Pública da Comarca
da Ilha de São Luís (Processo nº 65.289/2023)
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– Maria do Socorro Mendonça Carneiro, titular da 5ª Vara da Família do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís (Processos nºs 65.291/2023 e apenso)
– Marco Antonio Netto Teixeira, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 65.464/2023)
– Nelson Ferreira Martins Filho, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações
de Consumo (Processo nº 65.594/2023)
– Jesus Guanaré de Sousa Borges, titular da 6ª Vara da Família do Termo Judiciário
de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 65.849/2023)
– Ariane Mendes Castro Pinheiro, titular da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São
Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 66.134/2023 e apenso)
– Alice de Sousa Rocha, titular da 5ª Vara da Cível do Termo Judiciário de São Luís da
Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 66.142/2023)
– Edimar Fernando Mendonça de Sousa, titular da 2ª Vara de Execuções Penais do
Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº
66.143/2023)
– Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, titular da 3ª Vara da Família do Termo Judiciário
de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 66.386/2023)
– José Edilson Caridade Ribeiro, titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Termo
Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 66.387/2023)
– José Afonso Bezerra de Lima, titular da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São
Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Processo nº 66.405/2023)
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Obs: Manifestação favorável do Desemb. Desemb. José de Ribamar Froz Sobrinho –
Corregedor-Geral da Justiça, nos processos acima relacionados.
Juízas de Direito que figuraram em lista tríplice:
– Maria do Socorro Mendonça Carneiro – 3 vezes intercaladas (Sessões:
03.02.2021; 1º.12.2021 e 27.04.2022)
– Márcia Cristina Coelho Chaves – 2 vezes consecutivas (Sessão 27.04.2022)
5 – Posse dos novos Juízes e Juízas de Direito Substitutos(as)
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Gabinete do Diretor-Geral, em São Luís, 19 de janeiro de 2024.
CARLOS ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA
Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça
Gabinete do Diretor Geral
Matrícula 193474
Documento assinado. SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/01/2024 17:32 (CARLOS ANDERSON DOS SANTOS
FERREIRA)
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