A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputadosaprovou nesta quarta-feira (27), por 10 votos a zero, a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Por se tratar de convocação, e não de convite, Moro será obrigado a comparecer a uma audiência da comissão em data a ser agendada.
Pelo requerimento aprovado, Moro terá de explicar aos parlamentares o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que facilitou a posse de armas no país.
O requerimento também prevê a explicação sobre o pacote anticrime e anticorrupção, enviado pelo Ministério da Justiça ao Congresso em fevereiro.
Audiência no Senado
Mais cedo, nesta quarta-feira, Sérgio Moro participou de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para falar sobre o pacote anticrime e anticorrupção.
Ao fazer a apresentação, Moro disse que prefere desistir da tramitação do pacote se houver alguma tentativa por parte de parlamentares de retirar do texto os trechos que tratam de corrupção.
Nos bastidores, há pressão por parte de deputados para retirar o trecho que permite prisão após condenação em segunda instância.
Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que esse tipo de prisão é possível, mas em abril a Corte decidirá se mantém ou muda o entendimento.
De acordo com o Artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça.
Comissão de Legislação Participativa
A comissão é presidida pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG); a vice-presidente é a deputada Érika Kokay (PT-DF).
O requerimento de convocação de Sérgio Moro foi apresentado pelos deputados Luiza Erundina (PSOL-SP) e Glauber Braga (PSOL-RJ).
Convite
Em outra comissão, a de Trabalho, Administração e Serviço Público, foi aprovado um convite para Moro.
Pelo requerimento, Moro terá de explicar o acordo do Ministério Público Federal com a Petrobras para o pagamento de US$ 682,5 milhões transferidos pela empresa em razão de acordo celebrado com o Departamento de Justiça dos EUA.
Por se tratar de convite, o ministro não é obrigado a comparecer.
Convites a outros ministros
Na Comissão de Seguridade Social e Família, foram aprovados convites a outros ministros: Osmar Terra (Cidadania) e Tereza Cristina (Agricultura).
A audiência com a ministra ficou marcada para o dia 9 de abril e será uma reunião conjunta com outras duas comissões da Câmara: a de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente.
Um requerimento de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para falar sobre a reforma da Previdência foi retirado de pauta da Comissão de Seguridade.
