“Está em curso algo muito mais grave que ‘acidentes pavorosos’”, diz presidente da CDHM
CDHM anuncia pedido de diligência extraordinária durante o recesso a AM e RR para cobrar providências aos massacres
da assessoria de imprensa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
A divulgação pela imprensa de uma carta atribuída ao “Alto Conselho do Primeiro Comando da Capital, para região Norte”, anunciando retaliações de facções criminosas aliadas ao massacre de Manaus, e a confirmação de novo massacre com ao menos 33 mortes na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, a maior de Roraima, demonstram estar em curso algo muito mais grave que “acidentes pavorosos” – a infelicíssima expressão do presidente Michel Temer, ao se referir esta semana – depois de constrangedor silêncio – aos trágicos episódios de chacina contra presos no sistema penitenciário amazonense.
O descontrole do Estado brasileiro sobre um sistema penitenciário gerido em conjunto, por ação ou omissão, com o crime organizado, faz novas vítimas em Roraima e ameaça espalhar-se como rastilho de pólvora pelo país, sem uma efetiva coordenação de esforços por parte do governo federal e das instituições do Poder Judiciário – em particular o CNJ, o STF e a PGR.
Entregues a uma forma de gestão cada vez mais tênue por parte do Estado, presos e presas ficam à mercê do crescimento de organizações criminosas que substituem governos e instituições na atenção a seus direitos e, em troca, sob a tutela dessas organizações, ficam mantidos a serviço do tráfico ou de outras formas de atividade criminosa.
A União não pode simplesmente se eximir, como fez o presidente da República, da responsabilidade de liderar a busca de paz no sistema penitenciário e construção de um novo modelo.
Informações sobre os fatos de Manaus eram de conhecimento do Ministério da Justiça, tanto por investigações sobre o crime organizado da Polícia Federal quanto pelo relatório de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
De acordo com a Conectas Direitos Humanos, “um relatório produzido por peritos do Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura (SPT, na sigla em inglês) com recomendações ao sistema prisional do Amazonas, onde ocorreu a morte de ao menos 56 pessoas, está sendo mantido sob sigilo pelo governo brasileiro.
Os especialistas estiveram no Brasil entre 19 e 30 de outubro de 2015 e inspecionaram presídios do Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e Amazonas.
A partir das visitas in loco, o Subcomitê produziu um relatório no qual trata das deficiências das unidades prisionais visitadas e aponta recomendações para a superação do quadro de violações.
De acordo com o site oficial do SPT, o governo brasileiro está em posse do documento desde 24 de novembro de 2016. O Brasil, porém, tem a prerrogativa de decidir sobre a divulgação ou não do documento”.
Assim, nos somamos à sociedade civil para que o Ministério da Justiça divulgue e cumpra as recomendações da ONU sobre o COMPAJ de Manaus e o sistema penitenciário nacional.
Informamos que solicitaremos formalmente, por meio de requerimento, que o Governo Federal nos relate as ações que tomou diante dos dados do relatório.
Um novo modelo penitenciário é urgente e necessário, e para tanto será necessário um entendimento – mesmo em ambiente institucional conflagrado pelo golpe em curso no país – entre os três Poderes da República para a travessia deste modelo falido e ilegal para um novo modelo, humanizado e de acordo com a Lei de Execuções Penais.
Iniciativas da CDHM
A CDHM reitera todas as propostas apresentadas na última terça-feira, em particular as que chamam à responsabilidade o Poder Judiciário e as Defensorias Públicas pela realização de imediatos mutirões de verificação da situação do imenso número de presos e presas em situação provisória que superlota o sistema prisional nos estados e pela liderança da Agenda Nacional de Desencarceramento, para o adequado cumprimento da Lei de Execuções Penais.
Um choque de legalidade necessário num sistema corrupto, infrator e ineficaz na educação e reinserção social de presos e presas.
Estamos solicitando em caráter excepcional ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorização e apoio logístico para que a CDHM possa, durante o recesso parlamentar, dada a complexidade e gravidade dos fatos, realizar diligências e tomar providências para enfrentar essa onda de violência que ameaça o sistema penitenciário.
Bem sabemos, por trágicas ocorrências anteriores, que a violência dentro do sistema transborda, em algum momento, para o conjunto da sociedade que observa extra-muros, temerosa, o que acontece nessas unidades prisionais.
Brasília, 06 de janeiro de 2017
Deputado Padre João
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
