O governador Carlos Brandão sancionou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Estadual n° 12.279/2024, que regulamenta a utilização da parte que cabe ao Estado dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A assinatura contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, e do deputado estadual Roberto Costa.
A nova lei estabelece que o percentual de 40% dos recursos do Fundef destinado ao Estado será investido em diversas ações voltadas para melhorias na educação. Entre as medidas previstas estão a reforma, construção e ampliação de equipamentos educacionais, além da concessão de bolsas de estudo, formação continuada dos profissionais da educação e outras atividades essenciais para o funcionamento adequado da rede pública estadual.
“Ao sancionar essa lei, reafirmamos nosso compromisso com a defesa e fortalecimento da rede estadual de educação. Esses recursos serão fundamentais para promover uma série de melhorias que beneficiarão diretamente nossos estudantes e profissionais da educação”, declarou o governador.
Cabe destacar que os recursos definidos pela Lei n° 12.279 dizem respeito somente ao montante destinado pelo governo federal ao governo estadual. A outra parte, destinada ao pagamento dos professores, está sendo cumprida conforme calendário divulgado pelo próprio governador.
A sanção representa mais um passo significativo na gestão dos recursos educacionais, garantindo que eles sejam aplicados de maneira eficiente e direcionado para atender às necessidades prioritárias do Maranhão.
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