Uma nota técnica assinada pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Tercio Issami Tokano, pede a rejeição do projeto de lei que legaliza o cultivo de maconha para fins medicinais e industriais no Brasil. Segundo reportagem do blog do jornalista Guilherme Amado, a nota foi assinada no dia 2 de setembro e ratificada por sete órgãos e departamentos ligados à pasta.
‘”Se, em nosso país, mesmo programas sociais com recursos por beneficiários modestos possuem percentuais significativos de fraudes, imagine-se a legalização de empresas e associações que podem ter suas atividades interseccionadas com o segundo maior mercado ilícito mundial”’, diz a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) no documento.
A proposta para legalizar a Cannabis para fins medicinais e industriais foi apresentada pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) em 2015. No ano passado, o relator Luciano Ducci (PSB-PR) detalhou no projeto as questões ligadas ao cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base da erva. O texto, porém, não faz menções ao uso recreativo da Cannabis.
