• Notícia Geral
  • Login
  • globo.com
  • vídeo
  • gshow
  • globoesporte
  • G1
sexta-feira, 22 agosto 2025
  • Home
  • Notícia Geral
  • Política
  • Policial
  • Esporte
  • Login
  • São Luís/MA – Porto do Itaqui se destaca na capacidade de atendimento de navios com nova operação de transferência de carga
No Result
View All Result
No Result
View All Result
Home Notícia Geral

A recusa abusiva de cobertura de plano de saúde e a proteção ao consumidor na jurisprudência brasileira

Fatos dos Municípios Por Fatos dos Municípios
19/10/2024
in Notícia Geral
0
A recusa abusiva de cobertura de plano de saúde e a proteção ao consumidor na jurisprudência brasileira

Por Moreira Serra, advogado

 

ARTIGO MOREIRA SERRA

 

Uma sentença proferida pela 10ª Vara Cível de São Luís recentemente, traz à tona questões cruciais sobre o comportamento de planos de saúde no Brasil. No caso em questão, a autora, idosa de mais de 85 anos de idade, diagnosticada com insuficiência cardíaca e derrame pleural, teve negado parte do tratamento recomendado por sua equipe médica. A operadora Unimed Fortaleza e outras rés alegaram que o procedimento, conhecido como TAVI (Implante Valvar Aórtico Transcateter), não estava completamente coberto pelo plano.

A negativa de cobertura de procedimentos essenciais à saúde tem sido amplamente considerada abusiva pelos tribunais. No presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao condenar a Unimed, reafirma um entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): a responsabilidade pelo tratamento adequado é do médico, e não da operadora do plano de saúde.

Conforme destacado na sentença, ao recusar o fornecimento de insumos necessários ao procedimento, a operadora infringiu não apenas o contrato firmado com a autora, mas também princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão cita a Súmula 469 do STJ, que reforça a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, e o art. 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor.

Um ponto importante destacado na decisão é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça – STJ que mitiga cláusulas de carência em casos de emergência. A recusa de atendimento em situações críticas, além de gerar angústia ao segurado, caracteriza dano moral indenizável, como reconhecido pelo STJ em decisões análogas, a exemplo do AgInt no AREsp 1941325/PE, que trata da recusa indevida em casos de urgência decorrentes de prescrição médica.

A sentença é clara ao estabelecer que não cabe à operadora de saúde decidir o melhor tratamento para o paciente, uma vez que essa decisão compete exclusivamente à equipe médica. Ao interferir na prescrição médica, a operadora coloca em risco a saúde e a vida do paciente, uma conduta já amplamente rechaçada pelos tribunais.

Neste sentido, a condenação da Unimed Fortaleza ao pagamento de indenização a título de danos morais demonstra que o Poder Judiciário tem se mantido firme em assegurar o direito à saúde e proteger o consumidor de práticas abusivas.

Essa decisão não apenas representa a reparação do dano sofrido pela autora, mas também serve como um importante precedente para casos futuros, reforçando o entendimento de que as operadoras de saúde não podem se esquivar de suas responsabilidades contratuais e legais. A jurisprudência e a legislação brasileira são claras: o direito à saúde não pode ser limitado por cláusulas contratuais ou condutas arbitrárias de planos de saúde.

Assim, casos como esse reforçam a importância da fiscalização e do cumprimento das normas de proteção ao consumidor, especialmente em situações que envolvem tratamentos médicos essenciais e urgentes. A decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão reafirma a relevância da Justiça em garantir que o direito à saúde prevaleça sobre práticas comerciais abusivas.

https://eudesfelix.com.br/wp-content/uploads/2024/10/WhatsApp-Video-2024-01-11-at-21.26.10.mp4

CONTINUE ACESSADO O BLOG WWW.EUDESFELIX.COM.BR TAMBÉM PELO FACEBOOK E INSTAGRAM

CONTATO: (98) 981770832

SIGA NOSSA PÁGINA @fatos_dos_municipios_

POSTAGENS RELACIONADAS

Capinzal do Norte é Destaque no 2º Ciclo Formativo Regionalizado do Pacto pela Aprendizagem 2025
Notícia Geral

Capinzal do Norte é Destaque no 2º Ciclo Formativo Regionalizado do Pacto pela Aprendizagem 2025

22/08/2025
Família denuncia falta de atendimento adequado e cobra providências para transferência de paciente em risco de vida no HGM de Codó
Notícia Geral

Família denuncia falta de atendimento adequado e cobra providências para transferência de paciente em risco de vida no HGM de Codó

22/08/2025
Grave acidente na Br-316 deixa três mortos em Caxias
Notícia Geral

Grave acidente na Br-316 deixa três mortos em Caxias

22/08/2025
POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO CONFIRMA TRÊS MORTES E RECUPERA MEIO MILHÃO EM OPERAÇÃO CONTRA GRUPO QUE ATACOU CARRO-FORTE.
Notícia Geral

POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO CONFIRMA TRÊS MORTES E RECUPERA MEIO MILHÃO EM OPERAÇÃO CONTRA GRUPO QUE ATACOU CARRO-FORTE.

21/08/2025
CARUTAPERA/MA/ GRAVE ACIDENTE ENVOLVENDO PREFEITO AMIM QUEMUEL; PRIMEIRADAMA-MORRE NA COLISÃO
Notícia Geral

CARUTAPERA/MA/ GRAVE ACIDENTE ENVOLVENDO PREFEITO AMIM QUEMUEL; PRIMEIRADAMA-MORRE NA COLISÃO

21/08/2025
Mais 6.792 famílias inseridas no Maranhão Livre da Fome
Notícia Geral

Mais 6.792 famílias inseridas no Maranhão Livre da Fome

21/08/2025
Next Post
São Luís/MA – Casa de Apoio Ninar ultrapassa 1 milhão de atendimentos na rede estadual de saúde

São Luís/MA - Casa de Apoio Ninar ultrapassa 1 milhão de atendimentos na rede estadual de saúde

Arquivos

  • Trending
  • Comments
  • Latest
SAO LUÍS/MA – Empresária Tereza Travassos recorre ao suicídio se jogando do 10 andar do seu prédio na Ponta D’areia

SAO LUÍS/MA – Empresária Tereza Travassos recorre ao suicídio se jogando do 10 andar do seu prédio na Ponta D’areia

02/02/2023
BURITI/MA – ÔNIBUS COM TRABALHADORES DO CHAMADO “PENDÃO DE MILHO”, COM DESTINO À GOIÁS TOMBA NA BR-135

BURITI/MA – ÔNIBUS COM TRABALHADORES DO CHAMADO “PENDÃO DE MILHO”, COM DESTINO À GOIÁS TOMBA NA BR-135

21/02/2021
Quem é Juliana Bonde? Artista de música polêmica sobre “periquita”. Vejam as fotos da cantora

Quem é Juliana Bonde? Artista de música polêmica sobre “periquita”. Vejam as fotos da cantora

05/02/2022
O Governo do Maranhão vive um dilema em torno do nome do futuro Secretário de Segurança Pública

O Governo do Maranhão vive um dilema em torno do nome do futuro Secretário de Segurança Pública

08/03/2023

Advogado é preso por estelionato após tentar fazer concurso da PM para o sobrinho.

0

COROATÁ

0

Políticos reagem ao fechamento das 13 agências do Banco do Brasil.

0

CAJAPIÓ

0
Capinzal do Norte é Destaque no 2º Ciclo Formativo Regionalizado do Pacto pela Aprendizagem 2025

Capinzal do Norte é Destaque no 2º Ciclo Formativo Regionalizado do Pacto pela Aprendizagem 2025

22/08/2025
Família denuncia falta de atendimento adequado e cobra providências para transferência de paciente em risco de vida no HGM de Codó

Família denuncia falta de atendimento adequado e cobra providências para transferência de paciente em risco de vida no HGM de Codó

22/08/2025
Grave acidente na Br-316 deixa três mortos em Caxias

Grave acidente na Br-316 deixa três mortos em Caxias

22/08/2025
POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO CONFIRMA TRÊS MORTES E RECUPERA MEIO MILHÃO EM OPERAÇÃO CONTRA GRUPO QUE ATACOU CARRO-FORTE.

POLÍCIA CIVIL DO MARANHÃO CONFIRMA TRÊS MORTES E RECUPERA MEIO MILHÃO EM OPERAÇÃO CONTRA GRUPO QUE ATACOU CARRO-FORTE.

21/08/2025

REDE SOCIAL

  • Notícia Geral
  • Login
  • globo.com
  • vídeo
  • gshow
  • globoesporte
  • G1

© 2025 Eudes Félix - Fatos dos Municípios -Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Host Dominus.

No Result
View All Result
  • Home
  • Notícia Geral
  • Política
  • Policial
  • Esporte
  • Login
  • São Luís/MA – Porto do Itaqui se destaca na capacidade de atendimento de navios com nova operação de transferência de carga

© 2025 Eudes Félix - Fatos dos Municípios -Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Host Dominus.