Quem for flagrado dirigindo veículo sem documentação atualizada sofrerá sanções. Crédito: Globo.com
Os advogados Americo Lobato Neto, Luiz Djalma Cruz Neves e Aristóteles Duarte Ribeiro protocolaram nesta segunda-feira (15) uma ação popular que discute o recolhimento do veículo por atraso no pagamento do IPVA.
Os autores entendem que a apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a
moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais. De acordo com os autores, já há, inclusive, reconhecimento desta interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso deverá ser analisado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
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Durante a VI Reunião da Diretoria da UNALE e Lancamento da 21ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba, o deputado Wellington do Curso (PP) apresentou Projeto de Lei (PL) que, se aprovado, guardará o direito de parte significativa da população. Trata-se do PL 99/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão e prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado.
A proposta recebeu o apoio de deputados estaduais de todo o Brasil que disseram que o projeto visa garantir a proteção de direitos da população.
“Esse Projeto já deveria estar em vigência, até porque isso é o mínimo que podemos fazer: proteger o cidadão do abuso de poder. Apreender um veículo só porque o IPVA está atrasado fere a razoabilidade. Parabenizo o deputado Wellington pela ideia e deixo claro que iremos apresentar também em Santa Catarina”, disse o deputado Kennedy Nunes (PSD/SC).
