O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública esta semana contra o município de Alcântara, que tem como prefeito Nivaldo Araújo, solicitando que sejam corrigidas 30 irregularidades no Portal da Transparência, constatadas pelo MP e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prazo imposto para as correções é de 15 dias úteis com multa de R$ 5 mil diários em caso de descumprimento.
“O Município vem descumprindo as disposições das leis de Acesso à Informação (12.527/2011) e da Transparência (131/2009). Também não tem divulgado todas as informações determinadas pelas legislações”, explica o Promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho.
Avaliações
As análises no Portal de Transparência foram realizadas com base na Recomendação nº 01/2016-GPGJ e Recomendação Conjunta nº 02/2017.
Em 2019, o TCE verificou que a Prefeitura de Alcântara descumpria as exigências da Lei Complementar n°101/2000, que estabelece normas de responsabilidade na gestão fiscal. A ferramenta obteve nota 6,75.
O MPMA solicitou ao prefeito de Alcântara informações sobre providências adotadas para sanar as irregularidades. O documento foi reiterado duas vezes e não houve resposta do Município.
Em dezembro de 2021, vistoria da Promotoria de Justiça no Portal observou que, dos 70 itens avaliados, somente 41 foram atendidos; 12, atendidos parcialmente e 16 não foram acatados.
Outra vez, o Ministério Público requereu ao gestor municipal informações relativas às inconsistências encontradas no Portal da Transparência, além da apresentação de plano de ação para solucionar os problemas.
No mesmo ano, relatório de acompanhamento realizado pelo TCE atribuiu índice de transparência B ao Portal da Transparência, correspondendo a nota 8,61. Em abril deste ano, outra avaliação do Tribunal atribuiu índice de transparência -C ao Portal da Transparência, correspondendo à nota 2,52.
Cinco meses depois, em nova análise do Tribunal de Contas, o Portal da Transparência do município atingiu nota 7,06, retornando ao índice de transparência B.
A última vistoria realizada pelo MPMA, em setembro, constatou que dos 70 itens avaliados, a ferramenta atendia apenas 23, atendia parcialmente 24 e não atendia 23, obtendo nota 6,75.
Correções
Caso a solicitação do MPMA seja deferida, devem ser corrigidas 30 irregularidades, incluindo falta de ferramenta de pesquisa de conteúdo e funcionamento insuficiente do link “Fale Conosco”.
O portal também não informa receitas arrecadadas e despesas realizadas em diversos períodos. Da mesma forma, não disponibiliza valores de transferências voluntárias recebidas e realizadas, assim como referidos beneficiários e datas.
Entre os itens inexistentes no site, estão a relação de servidores e tabela de remunerações de cargos efetivos, além da folha de pagamento do exercício de 2019. Valores das diárias referentes ao Estado, fora do Estado e do país também não são disponibilizados.
O site não permite baixar documentos dos processos de dispensas de licitação, atas de adesão ao sistema de registros de preços, contratos administrativos e aditivos contratuais de diversos exercícios.
Licitações realizadas nos meses de julho, agosto e setembro de 2022 não constam na tabela de licitações.
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