O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, referência na análise e pesquisa sobre violência e segurança no Brasil, publicou nesta quinta-feira (26/12) uma nota defendendo o decreto assinado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o uso da força policial em todo o país. A manifestação, noticiada pelo Metrópoles, da entidade contraria as críticas veementes de vários governadores que se opuseram à medida.
Segundo a nota divulgada, “a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança Pública”. Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum e professor de Gestão Pública na FGV, destacou que a iniciativa federal busca alinhar a legislação nacional com os compromissos internacionais assumidos pelo país.
O decreto nº 12.341, publicado em 23 de dezembro de 2024, complementa a lei nº 13.060, de 2014, estabelecendo diretrizes claras sobre o uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo por parte dos profissionais de segurança pública. “O uso da força deve obedecer aos princípios de legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação”, afirma a entidade.
Em defesa do decreto, o Fórum também mencionou recentes episódios de violência policial, como o ataque de agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR-040 e a abordagem brutal em Osasco, ilustrando a urgência de normas nacionais que regulem adequadamente a atuação das forças de segurança. “Estabelecer diretrizes nacionais é essencial para garantir que o uso da força seja compatível com a gravidade das ameaças e respeite os direitos humanos”, acrescentou Renato Sérgio de Lima.
Além disso, a entidade ressaltou a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por uso abusivo da força em casos emblemáticos como a “Favela Nova Brasília” no Rio de Janeiro e a “operação Castelinho” em São Paulo. “Cabe à União cumprir as decisões da Corte e implementar regras eficazes para o controle do uso da força”, declarou o Fórum.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública conclama, assim, que as autoridades federais e estaduais unam esforços para aprimorar as forças de segurança no país, assegurando que a Segurança Pública, um direito social essencial, não seja prejudicada por interesses partidários. “A regulamentação proposta pelo Decreto 12.341/2024 é um passo crucial para a conformidade com normas internacionais e para a melhoria da segurança no Brasil”, finaliza a nota da entidade.
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