A Câmara Municipal impôs uma derrota preocupante ao prefeito Arnaldo Cardoso na sessão ordinária da última sexta-feira 25/6 e devolveu o projeto de lei nº 005/2021 apresentado pelo poder executivo com fixação do valor dos pagamentos de obrigações de pequeno valor que a prefeitura deve fazer em virtude de sentenças judiciais transitado em julgado. O PL que continha procedimentos e limites de pagamentos das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo município teve seis votos contrários e dois favoráveis.
O projeto de lei tinha por objetivo designar no município de Buriti-MA como valor máximo o benefício do regime geral da previdência social, atualmente em torno de R$ 6.433,57, para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV). A medida abrange todos os servidores municipais em casos de processos contra a prefeitura sentenciados pela justiça e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 62 de dezembro de 2009, que regulariza o pagamento de RPVs de acordo com a situação financeira do município.
No caso de decisões judiciais expedidas antes desta lei proposta vigorar, seria obedecido o limite de 30 (trinta) salários mínimos. Foi neste ponto que se instalou a divergência dos vereadores que rechaçaram a proposta do executivo, cujo limite estabelecido seria de apenas 6 mil reais, considerado, portanto, muito baixo pela Câmara. Caso o valor da execução judicial ultrapassasse o limite estabelecida na Lei, o montante do pagamento se faria por precatórios, forma de pagamento que pode levar anos para ocorrer, diferentemente, das RPVs que devem ser efetuados em até 60 dias.
Na tentativa de salvar o projeto do executivo, a presidente da Câmara Municipal Profa Naires Freire (PL) propôs a emenda modificativa nº 03/2021, alterando o art.2° do Projeto de Lei n° 05/2021, onde a quantia apurada prevista para RPVs não ultrapassasse o valor do maior benefício do regime geral de previdência social fosse transformado para o valor teto de 10 (dez) salários mínimos, em valores atuais, R$ 11.000,00 (onze mil reais).
A vereadora Andréa Costa (Republicanos), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, emitiu parecer contrário ao PL nº 05/2021, afirmando divergir totalmente por entender que a emenda proposta pela vereadora governista Naires iria ferir o princípio da IRRETROATIVIDADE de Lei. “A Constituição Federal e por via de consequência o Ordenamento Jurídico brasileiro abraçam a tese de que o Direito Adquirido e a coisa julgada são intocáveis, isto é, as sentenças judiciais transitadas em julgado, como no caso dos precatórios e de todas as demais demandas judiciais vencidas pelos servidores e o órgão público não recorreu não podem ser modificadas ao talante do mesmo ente público.”, afirmou a vereadora no parecer contrário.
“Trata-se no meu senti, o Projeto de Lei em discussão em um conflito de Lei no tempo, que configura IRRETROATIVIDADE DE LEI, a Lei nova não atinge a norma anterior, não pode prejudicar direitos que a Lei anterior garantiu. Assim está visível, no meu entendimento, que o Projeto de Lei 05/2021 a de ser modificado, submetendo-se a sua devolução ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo buritiense.”, concluiu Andréa Costa.
Após apresentação do parecer para apreciação do Plenário Legislativo, os vereadores Jorge do Sindicato (Republicanos), Hélio Flora (PSC), Toinho Francês (PSC), Djailson (PSC), Andréa Costa (Republicanos) e Matheus Lafaet (Patriotas) votaram favorável ao entendimento da Comissão, rejeitando a emenda proposta pela presidente da Câmara, Profa Naires (PL), ficando assim prejudicado o PL, o que ocasionou sua devolução ao Poder executivo. Somente os vereadores Didi do Mocambinho (Republicanos) e Ednaldo Freitas (PL) foram favoráveis. Laudelino Mendes (PSC) e Reginaldo da Van (Republicanos) não compareceram à sessão.
JOGO DO PODER
A proposta do prefeito Arnaldo não foi bem digerida por parte dos vereadores da própria base, outros nem sequer compareceram à sessão, e essa derrota num tema que não é tão sensível acende o sinal amarelo para a administração municipal, cujas insatisfações já começam a reverberar na Casa Legislativa.
Nessa mesma sessão, inclusive, o vereador governista Djailson (PSC) rasgou o verbo contra o secretário de Obras do Município, o ex-vereador Rosim, dizendo na Tribuna da Câmara que a limpeza pública não seria agregada à pasta do secretário. “Quer fazer política, mas não em cima da limpeza pública”, disparou.
Com Informações: correioburitiense
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