Com Temer fora, Maia sanciona sem vetos Orçamento de 2017, diz Planalto

Rodrigo Maia, que preside a Câmara dos Deputados, está interinamente na chefia do Executivo federal em razão da viagem do presidente Michel Temer a Portugal para participar do funeral do ex-presidente português Mário Soares.

A lei orçamentária sancionada por Maia já respeita as regras as mudanças feitas na Constituição pela emenda constitucional que estabeleceu um teto para as despesas federais nas próximas duas décadas, a chamada PEC do teto de gastos. A nova norma, aprovada em dezembro pelo parlamento, limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. A exceção se dará nas áreas da saúde e educação, que entrarão nesse teto somente em 2018.

O Orçamento da União prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano, em conformidade com a meta que havia sido anunciada pelo governo em julho deste ano.

O projeto amplia em aproximadamente R$ 10 bilhões os recursos previstos para a Saúde. Com isso, as despesas do setor neste ano devem alcançar R$ 115,3 bilhões.

O Orçamento da União aprovado pelos congressistas e sancionado nesta terça por Rodrigo Maia previa que o salário mínimo neste ano passaria de R$ 880 para R$ 945,80, reajuste de 7,5%.

No entanto, no dia 29 de dezembro, Michel Temer assinou um decreto que reajustou o salário mínimo para R$ 937 (aumento equivalente a 6,47%) a partir de 1º janeiro de 2017.

O valor estipulado no decreto presidencial é R$ 8,8 menor do que os R$ 945,8 que haviam sido propostos em agosto pelo governo federal no esboço do Orçamento deste ano.

Ao justificar o fato de o reajuste ter sido menor do que as previsões iniciais, o Ministério do Planejamento disse que apenas aplicou as regras previstas na legislação.

Em nota, a pasta ressaltou que a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em 2016, calculada pelo Ministério da Fazenda, é de 6,74%. Ou seja, menor do que a previsão de 7,5% estimada em outubro, quando o projeto de Orçamento de 2017 foi enviado ao Congresso.

Porém, o índice de inflação é 0,27 pontos percentuais maior do que o que vai ser aplicado ao salário mínimo de 2017.

Ainda segundo o Ministério do Planejamento, a diferença a menos – que corresponderia a R$ 2,29 – se deu porque a legislação permite que, na hipótese de ocorrer diferenças entre as projeções dos índices utilizados para calcular o aumento e o que foi efetivamente anunciado, seja feita uma compensação no reajuste seguinte.

A pasta afirmou que essa situação ocorreu no cálculo do salário mínimo de 2016 resultante da diferença entre o valor observado para o INPC em 2015 e a estimativa aplicada para o cálculo do reajuste do salário mínimo deste ano.

Na nota, o ministério observou que, no acumulado do ano, até novembro, o INPC está em 6,43%. Em razão de a inflação ter ficado menor em 2016 do que as previsões, ponderou a pasta, o reajuste do salário será menor do que o proposto na peça orçamentária.

No mesmo comunicado, o Ministério do Planejamento informou que o reajuste do mínimo para R$ 937 deve gerar um incremento de R$ 38,6 bilhões nos salários dos brasileiros em 2017, correspondente a 0,62% do PIB.

A Lei Orçamentária sancionada nesta terça-feira também estimou em 1,6% o crescimento do PIB para 2017 e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é de 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.

A proposta mais que dobrou o valor previsto para repasses ao fundo partidário no ano que vem. Pela proposta do governo, o fundo seria abastecido com R$309,2 milhões em 2017. No relatório, porém, o valor foi ampliado para R$ 819,1 milhões.