Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o dinheiro do fundo de R$ 2,5 bilhões da Lava Jato seja repassado ao Ministério da Educação. A força-tarefa da operação em Curitiba (PR) pretendia criar uma fundação para gerir esses recursos.
De acordo com a chefe da PGR, o acordo firmado entre a Petrobras e as autoridades norte-americanas permite que a cifra bilionária sejam destinada à União, contanto que não ingressem indiscriminadamente no caixa único, pois o acordo veda que a União, como acionista majoritária da Petrobras, aplique a verba na própria estatal, direta ou indiretamente.
“É importante realçar que há mecanismos de ingresso desses valores no orçamento da União, em ações orçamentárias específicas e que não impliquem em transferência, direta ou indireta, para a Petrobras, como, por exemplo, ações orçamentárias a favor do Ministério da Educação”, afirma Dodge.
O dinheiro, diz ela, pode servir “para incremento de recursos financeiros nos programas de apoio ao desenvolvimento da educação básica; apoio a infraestrutura para a educação básica, aquisição de veículos para transporte escolar da educação básica, dentre outros serviços públicos que constituem dever constitucional do Estado brasileiro, segundo a Constituição”.
A procuradora também ressaltou que é preciso reservar parte dos recursos para eventual indenização de acionistas minoritários da Petrobras no Brasil, “em tratamento de equivalência e reciprocidade em relação ao que já ocorreu sob a jurisdição americana”.
