Decisão da juíza Laysa de Jesus Martins Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, suspendeu, liminarmente, o procedimento licitatório de R$ 29 milhões que resultou na contratação da empresa J.L.M Chaves – ME pelo Executivo municipal, administrado pelo médico Miguel Lauand Fonseca (PRB), para a realização de todas as festividades na cidade, no ano de 2018.
A liminar atende a pedido da promotora de Justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, e foi concedida no último dia 4. A determinação suspende, também, quaisquer contratos decorrentes da licitação e que a gestão Lauand Fonseca se abstenha de realizar pagamentos à JM Comunicações e Eventos, como é conhecida a empresa no mercado, que tenham origem em contratação vinculada ao certame.
Em caso de descumprimento das medidas, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 15 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Itapecuru-Mirim, devendo o montante ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.
Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) no Pregão Presencial n.º 45/17, que resultou na contratação da empresa, foram constatadas diversas inconformidades na formalização do processo licitatório, no edital e na publicidade do certame, “que revelam indícios de montagem e direcionamento do objeto licitado e que deveriam ter suscitado à Comissão Permanente de Licitação a desclassificação da empresa requerida, a qual, na realidade, foi declarada vencedora do pregão”.
