Alguns Postos de Combustíveis ainda não atualizaram a informação da alíquota de 18% na emissão dos cupons fiscais. Isso tem gerado dúvidas aos consumidores quanto a real aplicação e cobrança do ICMS.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) reforça, mais uma vez, que as alíquotas do ICMS foram reduzidas para 18% por meio da Lei 11.792/2022, de 13 de julho de 2022.
A tributação dos combustíveis é feito por meio da modalidade de Substituição Tributária.
O ICMS é pago somente uma vez pelas refinarias de petróleo, que repassa esses valores para os preços dos produtos até o consumidor final. Portanto, o ICMS não é cobrado na venda ao consumidor final na bomba de combustíveis.
Na nota fiscal eletrônica do consumidor enviado, antigo cupom fiscal, está exibido, de forma errada, o quanto de tributo o consumidor suportou ao longo de toda a cadeia de comercialização da gasolina, uma obrigação determinada pela lei federal 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150 da Constituição Federal.
Essa lei determina que os documentos fiscais emitidos na venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá conter a informação do valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cobrados na venda de mercadorias.
Portanto, a informação exibida no cupom fiscal (de 30,5%) não corresponde às alíquotas cobradas, uma vez que a tributação é feita na venda das refinarias para as distribuidoras.
Trata-se apenas uma informação que é de responsabilidade dos sistemas de emissão de notas fiscais dos postos de combustíveis que precisam ajustar seus sistemas, para a atual carga tributária de 18% de ICMS de determinada pela lei estadual 11.792/2022, de 13 de julho de 2022.
A Sefaz informa ainda que vai comunicar o Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) para que adote medidas visando coibir esta prática que causa dúvidas e contestações aos consumidores.
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