O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), sancionou no fim do ano passado uma lei que prevê multa de R$ 600 ao proprietário de cão que andar com o animal sem coleira em locais de grande fluxo de pessoas.
Se infringir a legislação e o cão atacar alguém, diz o dispositivo, a multa será triplicada.
Para os casos de “cães das raças tipificadas pelo Poder Executivo Estadual como potencialmente perigosas” o governo exige que, em locais públicos, sejam “conduzidos com coleira do tipo enforcador, além de mordaça com resistência compatível à força dos animais”.
Além disso, esses cães “potencialmente perigosos” e os de médio e grande porte – “com altura superior a 50 centímetros, medidos da cernelha até o solo” – não poderão ser conduzidos por menores de 16 anos.
A lei foi sancionada no dia 27 de dezembro de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão um dia depois. Portanto, já está valendo.
Veja abaixo:
