A partir desta segunda-feira (23), as guias para pagamento das taxas de licença e de verificação fiscal de localização e funcionamento – Alvará válido para o ano de 2023, estarão disponíveis no site da Semfaz (www.semfaz.saoluis.ma.gov.br), com vencimento previsto para o dia 1° de março de 2023. Para emitir, o contribuinte deverá ter em mãos o CNPJ da empresa.
Empresas que não tenham ultrapassado o faturamento de R$ 250 mil em 2022 e Microempreendedores Individuais (MEI) não terão qualquer custo para expedição do diploma de alvará, estando dispensados da taxa de expediente.
“O alvará é o documento que dá legalidade às empresas e licencia o seu funcionamento. Com ele em mãos, o empresário ou microempresário poderá, ainda, participar de processos licitatórios e estará em dia em casos de vistorias”, afirmou o secretário municipal da Fazenda, José Azzolini.
O alvará de funcionamento é o documento que autoriza as empresas a exercerem suas atividades de acordo com as normas estabelecidas. Estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, profissionais liberais e autônomos, entre outros, deverão emitir o documento que garante o funcionamento legal do exercício de atividades.
Outros detalhes e informações poderão ser obtidos por meio do atendimento on-line, via canais de WhatsApp (98) 99156-0673 // 99162-9940 (das 8h às 16h) e o E-mail: info@semfaz.saoluis.ma.gov.br.
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