Já estão publicados no Diário Oficial do Estado do dia 20 de dezembro de 2023, os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do ICMS para o exercício de 2024, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e as Leis Estaduais 5.599/92 e 11.815/2022. A informação é da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz).
Os municípios recebem, mensalmente, 25% da receita do ICMS, de acordo com a Constituição Federal. O ICMS é o principal imposto arrecadado pelos estados e pagos nas vendas de mercadorias, serviços de transportes, energia e comunicação.
No ano de 2023, a arrecadação do ICMS no Maranhão totalizou R$ 10,8 bilhões, dos quais R$ 2,7 bilhões serão repassados aos municípios de acordo com o que determina a Constituição Federal.
O relatório com os percentuais de repasse do ICMS aos municípios foi elaborado pelo Núcleo do Índice dos Municípios, vinculado à Unidade de Informações Econômico-Fiscais (IPM/UNI) da Sefaz, com base nas informações captadas das Declarações de Informações Econômico-fiscais (DIEF) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), apresentadas pelas 120 mil empresas estabelecidas e cadastradas no ICMS no território maranhense.
O processo de elaboração dos índices de participação foi concluído com o parecer final do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TCE, em conjunto com a Federação dos Municípios (Famem), acompanha todo o procedimento de elaboração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Para ter acesso ao índice definitivo de participação no exercício de 2024, os interessados podem acessar o portal da Sefaz (https://sistemas1.sefaz.ma.
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