Obras de impacto ambiental local serão licenciadas e fiscalizadas pelas Prefeituras Municipais. A medida é resultado de termo de cooperação assinado pelo governador Carlos Brandão na última segunda-feira (13), durante o 1º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) no Multicenter Sebrae, em São Luís.
A determinação, que descentraliza competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), está de acordo com a resolução Consema nº 43/2019 e foi firmada entre Estado e municípios para tornar processos de licenciamento ambiental mais eficientes.
A ideia é capacitar técnicos municipais para a execução dos processos de licenciamento ambiental de obras de impacto local, bem como a fiscalização dessas obras.
Também serão incluídas nas unidades VIVA/Procon, postos avançados da SEMA, que terão por finalidade atender aos processos de licenciamento ambiental de competência exclusiva do Estado.
“O termo assinado junto à Famem demonstra, mais uma vez, o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do estado”, disse o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Pedro Chagas.
“Com a celeridade nos processos de licenciamentos ambientais, o Maranhão se posiciona como um terreno fértil para a implantação e operação de uma série de atividades e empreendimentos que geram renda e aquecem a economia”, acrescentou o titular da SEMA.
Cooperação com municípios
Por meio de acordos firmados via Famem, durante o 1º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, o Governo do Estado irá ampliar e aprimorar programas, bem como entregar novos benefícios à população dos 217 municípios maranhenses.
As parcerias, firmadas por meio da assinatura de termos de cooperação técnica e de compromisso, envolvem políticas públicas nas áreas de educação, saúde, segurança, emprego e renda, regularização fundiária, segurança alimentar, tecnologia e meio ambiente.
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