O corpo jurídico da Câmara dos Deputados argumentou que as atas com as discussões de integrantes das comissões para definir o destino das emendas parlamentares, uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar os recursos, não existem, uma vez que todas as comissões foram suspensas no último dia 12. A informação é da CNN Brasil.
O ministro Flávio Dino, do STF, quer saber se todas as 5.449 emendas constantes no ofício para o Poder Executivo foram efetivamente aprovadas nas comissões. Questiona também quem formulou e aprovou as alterações feitas nas emendas e quais são as normas regimentais que amparam o ofício encaminhado pelo Poder Legislativo com as emendas a serem pagas pelo Poder Executivo, de acordo com comunicado do Supremo desta sexta-feira (27).
Nesta segunda-feira (23), Dino determinou a suspensão imediata do pagamento das 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. A suspensão vale até que a Câmara apresente as atas das sessões das comissões permanentes da Casa nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas.
Mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), havia determinado o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro. Esse período foi destinado exclusivamente à discussão e à votação de propostas de interesse do governo federal no plenário. Um questionamento feito pelo Psol referente ao ofício autorizando a execução das emendas vê o cancelamento das comissões como uma manobra do presidente da Câmara para liberar valores sem transparência.
Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira para que sejam enviadas informações essenciais sobre como se deu a aprovação das emendas nas comissões permanentes da Câmara.
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