No último domingo (26), as hordas fascistas bolsonarianas, sob o comando do seu líder, declararam guerra aos poderes Legislativo e Judiciário. “Fechar o STF e o Congresso Nacional” foram palavras de ordem e ameaças com que a militância de extrema-direita arremeteu contra a democracia e o Estado de direito.
A empresa não é fácil e o resultado é duvidoso, mas num quadro em que a luta política é aberta e sem quartel, as forças que têm sentido estratégico e objetivos finais desvelam a sua identidade, mesmo quando determinados objetivos são de imediato inexequíveis.
A extrema-direita bolsonariana tem propósitos bem definidos: estabelecer um poder tirânico para fazer andar para trás a roda da civilização brasileira; liquidar as conquistas democráticas e sociais da Constituição de 1988; golpear a soberania nacional, subordinando o país aos ditames imperialistas estadunidenses; pôr fim aos direitos humanos, conforme a teologia e os dogmas obscurantistas do neopentecostalismo.
Os meios de comunicação a serviço dos monopólios econômicos e financeiros – Globo à frente – não concordam com este programa radical da extrema-direita, divergem do governo Bolsonaro para melhor defender seus interesses corporativos e porque o consideram incapaz de executar a contento a agenda econômica antissocial que unifica as classes dominantes.
Mas, conscientemente – porque sabem que no momento não há alternativa política imediata e para não correr o risco de favorecer as forças progressistas – jogaram para debaixo do tapete a plataforma da ultradireita explictada nas manifestações e apresentaram a micareta fascista do domingo como “atos de apoio ao governo Bolsonaro e às suas reformas”, nomeadamente a da Previdência.
Como não podia deixar de ser, o discurso extremista da caterva de Bolsonaro contaminou ainda mais o ambiente político, provocou sérias contrariedades em lideranças idiossincráticas, como Rodrigo Maia, Dias Toffoli e Davi Alcolumbre. Quiçá, despertou também novas desconfianças em setores das Forças Armadas pelos impropérios dirigidos ao general Mourão.
É previsível que haja reações e que nos salões e bastidores de Brasília continue a busca por alternativas como o “semipresidencialismo”, o parlamentarismo à brasileira ou fórmulas outras que a alquimia da direita tradicional e da centro-direita possa produzir. É razoável supor que enquanto durar o governo Bolsonaro, sempre haverá solavancos e crises.
Neste quadro, na falta de uma, que represente um novo consenso, resurge uma palavrinha mágica, típica de todas as crises: o pacto.
Como sempre, o método é a tergiversação, o engodo e a mentira. Os potenciais envolvidos sabem que a crise política brasileira chegou a um ponto em que qualquer solução será efêmera, portanto, uma não-solução.
O engodo da vez é embrulhar o pacto com a envoltura de um arranjo institucional, “acima dos interesses políticos”, um acordo que faça valer a “harmonia entre os poderes”.
Ora, desde Montesquieu, o Estado (burguês) de direito baseia-se nesse pressuposto, há tempos incorporado no Direito Constitucional brasileiro e na Carta Magna, cujo Artigo 2º reza: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
O pacto que se tentou ensaiar no café da manhã no Palácio da Alvorada nesta terça-feira (28) entre Bolsonaro, Maia, Alcolumbre e Toffoli não tinha propriamente nada a ver com isto.
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Trata-se do pacto pelas reformas do governo Bolsonaro, como aliás relatou Paulo Guedes, o ministro algoz dos direitos do povo, elaborador e executor a ferro e fogo da reforma da Previdência: “Estamos confiantes que o Congresso vai aprovar a reforma [da Previdência]. Acho que as manifestações simplesmente confirmam a ideia de que o povo quer mudanças”, disse o agente do capital financeiro, na condição de porta-voz informal da reunião.
Quem observa a cena política e exerce papel protagonista precisa atentar para o fato de que durante o café da manhã no Alvorada não se falou apenas disso, mas também das reformas Administrativa e Tributária e do conjunto da agenda econômica de natureza antioperária e antissocial do governo Bolsonaro. Atenção tanto mais necessária para que os partidos de esquerda não repitam a atitude incauta de votar a favor, “com ressalvas de destaques”, nas MPs do governo, como fizeram na semana passada durante a votação da MP 870.
Segundo informações divulgadas após o café da manhã no Alvorada, os chefes dos três Poderes esboçaram um documento que fala de um “terceiro pacto republicano pela realização de macrorreformas estruturais” e prega “a colaboração efetiva dos três poderes” para o avanço de reformas consideradas “fundamentais para a retomada do desenvolvimento do país”.
O texto do pacto, segundo as informações da Folha de S.Paulo, relaciona cinco temas como prioritários: as reformas previdenciária e tributária, a revisão do pacto federativo, a desburocratização da administração pública e o aprimoramento de uma política nacional de segurança pública.
A agenda em torno da qual Bolsonaro propõe o pacto é, portanto, uma agenda de destruição do Brasil. Desse modo, qualquer ajuste com esse caráter será um pacto para destruir o Brasil.
Aqueles que, como se o povo fosse ingênuo, invocam o Artigo 2º da Constituição Federal, defendendo formalmente a harmonia entre os Poderes, deveriam lembrar-se também que o parágrafo único deste mesmo Artigo reza que “Todo o poder emana do povo”.
Esses supostos defensores da Constituição não deviam desdenhar que a paciência deste “que exerce o poder” pode se esgotar. Não deviam descartar, se têm sabedoria política, que a tentativa de impor a ferro e fogo a opressão social com discursos eivados de formalismo constitucional, pode levar o povo a inevitavelmente encontrar caminhos, meios e modos próprios de se defender e propor outra ordem constitucional.
Decerto, as forças progressistas do país defendem a Constituição e rechaçam os ataques da extrema-direita bolsonariana ao Legislativo e ao Judiciário.
Mas não terão dúvidas em repudiar qualquer pacto feito pelos chefes desses Poderes às expensas dos direitos do povo.
